RESOLUÇÃO Nº 012/2013. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR TERMOS DE PARCERIA OU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR TERMOS DE PARCERIA OU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar termo de parceria ou convênio com instituições de ensino superior, com objetivo de contratação de estagiário.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta dos recursos próprios do orçamento vigente, no que couber.
Art. 3º O Termo de parceria ou convênio será firmado através de documento próprio, cuja minuta que deverá ser encaminhada pelo órgão conveniado à esta casa, que encaminhará cópia aos Excelentíssimos Srs. Vereadores para a devida ciência e fins de estudo e deliberação.
Art. 4º Entra a presente Resolução em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 19 de agosto de 2013
MAURICIO LOPES DOS SANTOS
Presidente
DR. ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO
1° secretario
SERGIO PIMENTEL
2° secretario