Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta, e eu, WALDIR BARBOSA MOREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a despender até a importância de NCr$ 5.201.710,00 (cinco milhões, duzentos e hum mil, setecentos e dez cruzeiros novos) correspondente às Despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1970 a 1972, conforme segue:

Art. 2º No cumprimento do disposto no artigo 1º, serão observados, em cada Exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixado no Plano Plurianual de Investimentos.

Art. 3º Não atingidos no Exercício, os limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do Exercício seguinte, destinadas ao mesmo investimento.

Art. 4º As Receitas de Capital para execução do programa constante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos serão formados pelo superavit dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção do empréstimo e financiamentos internos ou externos e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 27 de outubro de 1969.

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MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente

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1º Secretário

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2º Secretario

PROJETO DE LEI Nº 021/1969
Sancionada e Promulgada em 07/11/1969
Publicado no Órgão Oficial em 15/11/1969

PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS