Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Teresópolis, para o Triênio 1996/1998, constituído pelo anexo integrante desta Lei estima para o período Despesas de Capital no valor de R$ 7.161.812,50 (sete milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento do Plano Plurianual para o Triênio 1996/1998, são estimados em R$ 7.161.812,50 (sete milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), e estão fixados a preço de junho de 1995, e, serão corrigidos conforme o artigo 5º e parágrafos da Lei Orçamentária de 1996.

Art. 3º Os valores referentes ao Exercício de 1996, são constantes da Lei do Orçamento de 1996, estando sua efetiva utilização condicionada as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com Leis autorizativas.

Art. 4º Os valores referentes aos exercícios de 1997/1998, serão ajustados por ocasião das Leis dos Orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 14 de dezembro de 1995.

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GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Presidente

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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário

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PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 060/1995
Sancionada em 19/12/1995
Publicada em 23/12/1995
Periódico Gazeta de Teresópolis