LEI MUNICIPAL Nº 0666, DE 30/11/1969 Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Teresópolis, para o Exercício de 1970.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teresópolis, para o Exercício de 1970, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em NCr$ 6.497.400,00 (seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e quatrocentos cruzeiros novos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de Capital, na forma das legislações vigentes e das especificações constantes do ANEXO 3, e de acordo com os seguintes Desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | |
| Receita Tributária |
NCr$ 2.971.200,00 |
| Receita Patrimonial |
NCr$ 2.400,00 |
| Receita Industrial |
NCr$ ----- |
| Transferências Correntes |
NCr$ 2.148.600,00 |
| Receitas Diversas |
NCr$ 878.400,00 |
|
NCr$ 6.000.600,00 |
|
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
NCr$ 2.400,00 |
| Transferências de Capital |
NCr$ 494.400,00 |
|
NCr$ 496.800,00 |
|
| TOTAL DA RECEITA GERAL |
NCr$ 6.497.400,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada na forma do quadro analítico constante do ANEXO 5, de conformidade com a seguinte Discriminação:
| Governo e Administração Geral |
NCr$ 1.095.060,00 |
| Administração Financeira |
NCr$ 349.500,00 |
| Defesa e Segurança |
NCr$ 324.000,00 |
| Recursos Naturais e Agropecuária |
NCr$ 37.800,00 |
| Viação, Transp. e Comunicações |
NCr$ 588.980,00 |
| Indústria e Comércio |
NCr$ 74.260,00 |
| Educação e Cultura |
NCr$ 953.900,00 |
| Saúde |
NCr$ 1.023.390,00 |
| Bem-Estar Social |
NCr$ 659.300,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (art. nº 69 da Constituição Federal de 1967);
b) procederá à abertura de créditos adicionais até o limite de NCr$ 1.299.480,00 (hum milhão duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros novos) 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 14 de novembro de 1969.
______________________________
MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente
______________________________
ARMANDO LAURIA
1º Secretário
______________________________
WILMAR VIEIRA BRAGA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 019/1969
Sancionada e Promulgada em 20/11/1969
Publicado no Órgão Oficial em 30/11/1969