LEI MUNICIPAL Nº 2555, DE 06/04/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando os seguintes elementos de despesa em Programa de Trabalho existente:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 238 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| Atividade: | 2-107 | Execução do Programa Municipal Emergencial | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33904800 | 00 | R$ 90.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 05 | Secretaria Municipal Fazenda | |
| Função: | 99 | Reserva de Contingência | |
| Subfunção: | 999 | Reserva de Contingência | |
| Programa: | 999 | Reserva de Contingência | |
| Atividade: | 0-999 | Reserva de Contingência | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 99999999 | 00 | R$ 90.0000 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 29 de março de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 020/2007
Sancionada em 04/04/2007
Publicada em 06/04/2007
Periódico Diário