LEI MUNICIPAL Nº 2593, DE 19/09/2007 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.522/2006, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando os seguintes Elementos de Despesa:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 238 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| Atividade: | 2-112 | Proteção Social Básica em Transição | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 78 | R$ 1.000,00 | |
| 33903201 | 78 | R$ 1.000,00 | |
| 33903600 | 78 | R$ 1.000,00 | |
| 33903907 | 78 | R$ 1.000,00 | |
| 33909200 | 78 | R$ 1.000,00 | |
| 44905201 | 78 | R$ 1.000,00 | |
| 44905202 | 78 | R$ 1.000,00 | |
| 44909200 | 78 | R$ 1.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 238 | Fundo Municipal de Assistência Social | |
| Atividade: | 2-112 | Proteção Social Básica em Transição | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33504100 | 78 | R$ 8.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 13 de setembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 072/2007
Sancionada em 19/09/2007
Publicada em 22/09/2007
Periódico Diário