Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2628, DE 27/02/2008 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.611/2007, que dispõe sobre o Orçamento do Exercício de 2008, na forma dos artigos abaixo:

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, criando os seguintes Elementos de Despesa:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0267 Programa de Atenção Ambulatorial e Emergencial da Rede Pública
Atividade: 2-196 Manutenção das Unidades e Programas de Saúde
Elemento Fonte Valor
33504300 36 R$ 128.000,00

 

II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0272 Manutenção do Almoxarifado
Atividade: 2-206 Aquisição de Material Hospitalar
Elemento Fonte Valor
33903003 00 R$ 30.000,00
33903003 36 R$ 25.000,00


Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) correrá por conta da anulação das seguintes Dotações:

I - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0267 Programa de Atenção Ambulatorial e Emergencial da Rede Pública
Atividade: 2-196 Manutenção das Unidades e Programas de Saúde
Elemento Fonte Valor
33903907 36 R$ 128,000,00

 

II - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0335 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
Projeto: 1-022 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
Elemento Fonte Valor
44905100 00 R$ 20.000,00
44905201 00 R$ 10.000,00

 

III - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0265 Administração da Frota
Projeto: 2-190 Modernização, Manutenção e Conservação do Serviço de Transporte
Elemento Fonte Valor
44905202 36 R$ 10.000,00

 

IV - Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Teresópolis
Unidade: 12 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0272 Manutenção do Almoxarifado
Projeto: 2-206 Aquisição de Material Hospitalar
Elemento Fonte Valor
33903002 36 R$ 15.000,00


Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 21 de fevereiro de 2008.

 

______________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

 

______________________
CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária

______________________
RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 001/2008

Sancionada em 25/02/2008
Publicado em 27/02/2008

Periódico Diário