LEI MUNICIPAL Nº 2764, DE 04/03/2009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criando seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 238 | Fundo Municipal da Assistência Social | |
| Atividade: | 2-400 | BPC na Escola | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31900400 | 87 | R$ 5.000,00 | |
| 33903001 | 87 | R$ 5.000,00 | |
| 33903005 | 87 | R$ 3.000,00 | |
| 33903600 | 87 | R$ 3.000,00 | |
| 33903907 | 87 | R$ 3.000,00 | |
| 33909200 | 87 | R$ 500,00 | |
| 44905201 | 87 | R$ 1.000,00 | |
| 44905202 | 87 | R$ 1.000,00 | |
| 44909200 | 87 | R$ 500,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 244 | Assistência Comunitária | |
| Programa: | 238 | Fundo Municipal da Assistência Social | |
| Atividade: | 2-112 | Proteção Social Básica - Piso Básico em Transição | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33504100 | 87 | R$ 22.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 19 de fevereiro de 2009.
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 008/2009
Sancionada em 26/02/2009
Publicado em 04/03/2009
Periódico Diário