LEI MUNICIPAL Nº 2874, DE 24/12/2009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.737/2008, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 869.565,22 (oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) na Secretaria Municipal de Saúde, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 301 | Atenção Básica | |
| Programa: | 367 | Gestão de Convênios | |
| Projeto: | 1-087 | Estruturação da Rede de Serviços Atenção Básica | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903500 | 00 | R$ 1.565,22 | |
| 33903907 | 00 | R$ 3.000,00 | |
| 44905100 | 00 | R$ 20.000,00 | |
| 44905201 | 00 | R$ 15.000,00 | |
| 44905202 | 00 | R$ 30.000,00 | |
| 33909300 | 124 | R$ 100,00 | |
| 33903500 | 124 | R$ 49.900,00 | |
| 33903907 | 124 | R$ 50.000,00 | |
| 44905100 | 124 | R$ 100.000,00 | |
| 44905201 | 124 | R$ 200.000,00 | |
| 44905202 | 124 | R$ 400.000,00 |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 69.565,22 (sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 12 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | Saúde | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 270 | Recursos Humanos | |
| Atividade: | 2-201 | Remun. de Pessoal Cont., Permanente e Outras Vantagens | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31901100 | 00 | R$ 69.565,22 |
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 417610104 - Convênio Estruturação da Rede Básica - EP, no valor de R$ 799.900,00 (setecentos e noventa e nove mil e novecentos reais);
II - 41325010305 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio Estruturação da Rede Básica - EP, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência, no PPA 2010/2013, respeitando a codificação do Orçamento 2010.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 22 de dezembro de 2009
___________________________
HABIB SOMESON TAUK
Presidente
___________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
___________________________
ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 188/2009
Sancionada em 23/12/09
Publicada em 24/12/09
Periódico Diário