LEI MUNICIPAL Nº 2887, DE 30/03/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, criando os elementos de despesa no seguinte Programa de Trabalho:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 10 | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | |
| Função: | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção: | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênios | |
| Projeto: | 1-010 | Implantação de Academias Populares | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 113 | R$ 100,00 | |
| 44905202 | 113 | R$ 100,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 10 | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | |
| Função: | 27 | Desporto e Lazer | |
| Subfunção: | 812 | Desporto Comunitário | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênios | |
| Atividade: | 1-010 | Implantação de Academias Populares | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 44905100 | 113 | R$ 200,00 |
Art. 3º Referente ao Contrato de Repasse nº 0280894-19/2008/Ministério do Esporte/Caixa, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Teresópolis, objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer na Cidade.
Art. 4º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 25 de março de 2010
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 014/2010
Sancionada em 29/03/10
Publicada em 30/03/10
Periódico Diário