LEI MUNICIPAL Nº 2899, DE 04/05/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | Assistência Social | |
| Subfunção: | 334 | Fomento ao Trabalho | |
| Programa: | 20 | Economia Solidária em Desenvolvimento | |
| Atividade: | 2-057 | Auxílio Pecuário ao Trabalhador Participante do Programa Operação Trabalho | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903600 | 00 | R$ 612.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 13 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
| Função: | 15 | Urbanismo | |
| Subfunção: | 451 | Infraestrutura Urbana | |
| Programa: | 08 | Ampliação da estrutura | |
| Atividade: | 2-182 | Desenvolvimento Urbano | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 612.000,00 |
Art. 4º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 15 de abril de 2010.
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.
PROJETO DE LEI Nº 025/2010
Sancionada em 28/04/10
Publicada em 04/05/10
Periódico Diário