Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos deste Projeto, as Diretrizes Gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativos ao Exercício Financeiro de 1992.

Art. 2º Constituem despesas municipais aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 3º As despesas municipais serão estimadas por serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto:
I - a carga de trabalho para o exercício para o qual se elabora o Orçamento;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III - a receita de serviço quando este for remunerado;
IV - os gastos do pessoal localizado no serviço, serão projetados com base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para os seus funcionários estatutários.

Art. 4º As Despesas do Município serão realizadas na forma das especificações constantes do Anexo 01.

Art. 5º Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar;
III - de transferências por força de dispositivo constitucional ou de convênios firmados;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
V - operações de créditos por antecipação da receita.

Art. 6º A estimativa das Receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciam nas arrecadações dos Impostos e da Contribuição de Melhoria, se regulamentada a sua cobrança;
IV - as alterações na Legislação Tributária.

Art. 7º As receitas advirão na forma das especificações constantes do Anexo 02.

Art. 8º A Administração procederá a revisão e atualização de sua Legislação Tributária.
§ 1º A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
§ 2º Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão também a administração da Dívida Ativa.

Art. 9º Constituem metas, o conjunto de medidas adotadas pela Administração, objetivando o atendimento a todos os Munícipes.

Art. 10. O Município executará com prioridade as seguintes ações delineadas para cada setor como se seguem:
I - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
a) Treinamento de Recursos Humanos;
b) Implantação do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão;
c) Plano de Cargos e Salários;
d) Revisão e atualização da Legislação Tributária;
e) Atualização do Cadastro Técnico Municipal;
f) Revisão da Legislação de Uso e Ocupação do Solo e elaboração de um novo Código de Obras;
g) Definir a Legislação e fiscalizar a aplicação da política do Meio Ambiente do Município;
h) Agilização da máquina fazendária, através de implantação de novos sistemas.
II - SETOR SOCIAL (EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE):
a) Construção de Unidades Escolares;
b) Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares;
c) Construção, Conservação e Ampliação de Parques Recreativos, Desportivos e de Exposições;
d) Manutenção da Educação Pré-Escolar, do Ensino Regular, dos Prédios Escolares e de Parques Recreativos;
e) Despesas com a Erradicação do Analfabetismo, Educação Física e Educação Especial;
f) Ampliação do Sistema Cultural;
g) Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde;
h) Instalação, ampliação e manutenção de sistemas de abastecimento d'água e do sistema de esgotos sanitários e águas pluviais;
i) Assistência Social Geral;
j) Manutenção do Sistema de Saúde Coletivo;
l) Construção de Casas Populares.
III - SETOR ECONÔMICO:
a) Melhoria e manutenção das Estradas Vicinais com o objetivo de incentivar o escoamento da produção;
b) Promoção, criação e divulgação de feiras, exposições de eventos turísticos e culturais, com a finalidade de incentivar o turismo;
c) Melhoria e Manutenção do Sistema de Comunicações;
d) Estímulo e implantação e transferência de indústrias não poluentes para o eixo da BR-116;
e) Criação, restauração e manutenção de pontos turísticos.
IV - SETOR URBANO:
a) Construção, Reforma e Ampliação de Parques e Jardins, bem como a sua manutenção;
b) Construção e Pavimentação de Vias Urbanas e Obras Complementares;
c) Conservação de Vias Urbanas;
d) Ampliação e Manutenção do Sistema de coleta de lixo;
e) Ampliação e Manutenção de Cemitérios;
f) Obras de Contenção de encostas;
g) Conservação e limpeza de cursos d'água.
V - SETOR JURÍDICO:
a) Ampliação da bibliografia;
b) aperfeiçoamento técnico e jurídico;
c) Despesas decorrentes com a operacionalização do órgão.
VI - PODER LEGISLATIVO:
a) Realização de obras de manutenção no prédio da Câmara Municipal.

Art. 11. O Orçamento do Município conterá a discriminação da Receita e Despesa, de forma a evidenciar a política-econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade.

Art. 12. A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para:
I - abrir Créditos Suplementares até a importância determinada em Lei;
II - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.

Art. 13. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento a elaboração do Orçamento - Programa e a Secretaria Municipal de Fazenda o controle da execução.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 26 de setembro de 1991. ____________________________
NICANOR RIBEIRO DA ROCHA
Presidente ____________________________
ADÃO GARCIA DÁLLIA
1º Secretário ____________________________
JOSÉ CARLOS FARIA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 035/1991
Sancionada e Promulgada em 08/10/1991
Publicado em 18/10/1991
Periódico Folha de Teresópolis

ANEXO 1

ANEXO 2

RESUMO GERAL DA RECEITA