Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, relativas ao Exercício Financeiro de 1999, compreendendo:
I - diretrizes para o Orçamento do Município;
II - prioridades e metas da Administração Municipal;
III - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
IV - disposições gerais.

Art. 2º Na fixação das despesas serão observadas as metas e prioridades constantes:

do Anexo I - para o Orçamento Fiscal;
do Anexo II - para o Orçamento da Seguridade Social; e
do Anexo III - para o Orçamento de investimento de empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 3º A programação contida na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1999, deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a segundo os preços vigentes em 31 de maio de 1998.

Art. 5º A Lei Orçamentária para 1999, conterá dispositivos para adaptar a receita e despesa aos efeitos econômicos de:
I - alterações na estrutura administrativa do Município;
II - realização de receitas não previstas;
III - catástrofe de abrangência limitada;
IV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual e municipal, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e de decisões judiciais.

Art. 6º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a abertura de Créditos Suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com os incisos I e II do art. 125 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis.

Art. 7º A Lei Orçamentária observará, na sua programação, os seguintes objetivos básicos:
I - valorização e resgate da qualidade do serviço público e do Município como gestor de bens e serviços essenciais;
II - promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor produtivo com a preservação do meio ambiente;
III - priorização para projetos de educação fundamental; proteção à criança, saúde e saneamento básico;
IV - austeridade na utilização dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de programas voltados para a redução de custos operacionais e eliminação de superposições e desperdícios;
V - preservação do interesse público e defesa do seu patrimônio;
VI - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para a área social básica e de infraestrutura econômica, visando ainda a proteção ao meio ambiente e a minimização das desigualdades sociais; e
VII - incremento da Receita Tributária Municipal, através do aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação, do combate à sonegação fiscal e de outras medidas.

Art. 8º Na programação de investimentos dos Órgãos da Administração Direta, autarquias, fundos, fundações e empresas públicas, a Lei Orçamentária Anual contemplará, prioritariamente, aqueles em fase de execução.

Art. 9º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos disponíveis e em desacordo com os ditames desta Lei.

Art. 10. A Lei Orçamentária em conformidade com o art. 118 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis abrangerá:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público.

Art. 11. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receita própria dos órgãos que, por sua natureza, devam integrar o Orçamento que trata deste artigo.

Art. 12. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único da Constituição Estadual.

Art. 13. As despesas com pessoal, e encargos sociais só poderão ter reajustes respeitados o percentual de variação das receitas correntes do Município e os limites estabelecidos em Lei Complementar, observado o disposto no art. 128 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis.

Art. 14. O Orçamento de Investimento que será apresentado pela Empresa de Urbanismo de Teresópolis - TEREURB, deverá conter demonstrativo de origem de recursos, bem como da aplicação destes.

Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará, separadamente, a programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação indicando-se, pelo menos, cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertença;
II - os grupos de despesa, obedecendo a seguinte classificação:
* Despesas Correntes
* Pessoal e Encargos Sociais
* Material de Consumo
* Serviços de Terceiros
* Juros e Encargos da Dívida
* Outras Despesas Correntes
* Despesas de Capital
* Investimentos
* Inversões Financeiras
* Amortização de Dívida
* Outras Despesas de Capital.
§ 1º A classificação a que se refere o inciso II deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa, a serem discriminadas na Lei Orçamentária, em conformidade com a especificação constante no art. 13 da Lei nº 4.320 de 1964.
§ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.

Art. 16. a Lei Orçamentária incluirá entre outros demonstrativos:
I - das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 4.320/64;
II - do grupamento de elementos de natureza das despesas para cada órgão;
III - da despesa por fonte de recursos, para cada órgão;
IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V - dos recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos;
VII - tabelas explicativas referentes:
a) à receita arrecadada nos últimos três Exercícios anteriores ao ano de 1998;
b) às receitas previstas para os anos de 1998 e 1999;
c) à despesa realizada em 1997;
d) à despesa fixada para 1998;
e) à despesa prevista para 1999.

Art. 17. O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 15 de outubro de 1998.

Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à sanção até 15 de dezembro de 1998.

Art. 19. Observados os dispositivos legais, o Poder Executivo poderá, durante o Exercício de 1999, adotar medidas destinadas à agilizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 29 de junho de 1998. ______________________
LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente ______________________
JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário ______________________
PROF. PAULO MAIA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 012/1998
Sancionada em 03/07/1998
Publicada em 05/08/1998
Periódico Gazeta de Teresópolis