Legislação da Câmara Municipal

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.173/12, REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3.173/12, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.

Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$315.969,47 (trezentos e quinze mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) na Secretaria Municipal de Educação, criando o seguinte elemento de despesa:

§ 1º. O crédito aberto no “caput” deste artigo no valor de R$315.969,47 (trezentos e quinze mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) correrá por conta da seguinte rubricas de receita, conforme Resolução nº 29 de 27/07/2012 do FNDE.

I – 172135050000 - Transferência Direta do FNDE - Brasil Carinhoso - Resolução nº 29 de 27/07/2012 do FNDE – no valor de R$314.969,47 (trezentos e quatorze mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos);

II – 1325010506 – Rendimento de Aplicação Financeira – Brasil Carinhoso - Resolução nº 29 de 27/07/2012 do FNDE, no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Orçamento 2013.

Art. 4º As alterações estão, automaticamente, incluídas no PPA em vigência

Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =