LEI MUNICIPAL Nº 0068, DE 29/05/1949. Abre Crédito Especial de Cr$ 22.679,50 para despesas de seguro de acidentes de veículos da Prefeitura.
O POVO DE TERESÓPOLIS POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 22.679,50 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e cinquenta centavos), cujo recurso resulta da anulação constante do art. 2º da presente Lei, destinado ao pagamento de seguro contra acidente dos veículos da Municipalidade.
Art. 2º Fica anulado, na importância de Cr$ 22.679,50 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e cinquenta centavos) o saldo das seguintes Dotações Orçamentárias:
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Verba 040 - 2 - 5 |
Cr$ 14.103,70 |
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Verba 944 - 1 |
8.575,80 |
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 20 de maio de 1949.
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Nelson Rodrigues de Almeida
Presidente
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Arlindo Diniz da Fonseca
1º Secretário
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Manoel de Castro e Silva
2º Secretário
Sancionada e Promulgada em 25/05/1949
Publicado no Órgão Oficial em 29/05/1949