Legislação da Câmara Municipal

EMENTA : ALTERA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Teresópolis, instituída pela Lei Municipal nº 1.441/1993, na forma dos artigos abaixo:

Art. 2º Ficam desvinculadas as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Defesa Civil passando a funcionar separadamente na forma abaixo:

Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que tem por competência:

I - formular os planos, programas, projetos e atividades de ação de meio ambiente no âmbito do município;

II - promover e estimular a difusão, o aprimoramento e a defesa do meio ambiente no município;

III - a coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos não governamentais de defesa da natureza;

IV - implementar programas, para educação dos alunos das escolas públicas, na defesa do meio ambiente;

V - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compreende, em sua estrutura, os seguintes órgãos diretamente subordinados a seu titular:

- Subsecretaria Municipal de Parques e Jardins;

- Subsecretário Técnico e Administrativo;

- Subsecretário Municipal de Meio Ambiente;

- Coordenadoria de Meio Ambiente;

- Departamento de Parques e Jardins;

- Departamento de Paisagismo;

- Assessoria Especial;

- Divisão de Controle Ambiental;

- Divisão de Conservação da Natureza;

- Divisão de Fiscalização de Meio Ambiente;

- Divisão de Controle do Vazadouro Municipal;

- Divisão de Operação do Vazadouro Municipal;

- Divisão de Parques e Jardins.

Art. 4º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminados, com os respectivos símbolos e quantidades:

Cargo	Símbolo	Quantidade
Secretário Municipal de Meio Ambiente	DAS-6	01
Subsecretário Técnico e Administrativo	DAS-5	01

 

Art. 5º Fica alterada a quantidade do cargo de Secretário I, DAS-2, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para 06.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compreende, em sua estrutura, os seguintes Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminados, com os respectivos símbolos e quantidades:

Cargo	Símbolo	Quantidade
Secretário Municipal de Meio Ambiente	DAS-6	01
Subsecretário Municipal de Meio Ambiente	DAS-5	01
Subsecretário Municipal de Parques e Jardins	DAS-5	01
Subsecretário Técnico e Administrativo	DAS-5	01
Coordenador da Coordenadoria de Meio Ambiente	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Parques e Jardins	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Paisagismo	DAS-4	01
Assessor Especial	DAS-4	02
Chefe da Divisão de Controle Ambiental	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Conservação da Natureza	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Fiscalização de Meio Ambiente	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Controle do Vazadouro Municipal	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Operação do Vazadouro Municipal	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Parques e Jardins	DAS-3	01
Chefe do Serviço de Fiscalização do Meio Ambiente	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Conservação da Natureza	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Controle Ambiental	DAS-2	01
Chefe de Serviço de Controle do Vazadouro Municipal	DAS-2	02
Chefe do Serviço de Manutenção de Parques Infantis	DAS-2	01
Secretário I	DAS-2	06
Chefe do Setor de Fiscalização	DAS-1	03
Secretário de Conselho	DAS-1	01

Art. 7º As atribuições do cargo Secretário Municipal de Meio Ambiente serão as seguintes:

I - Secretário Municipal de Meio Ambiente: Normatizar e fiscalizar todas as formas de intervenção sobre o meio ambiente do Município, relativo a cobertura vegetal, mananciais hídricos, ocupações de solo, poluição sonora e visual;

II - Subsecretário Técnico e Administrativo: Coordenar a aplicação das políticas e diretrizes emanadas pelo Secretário de Meio Ambiente, dentro da área de política Técnica Administrativa, orientando os seus subordinados.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Defesa Civil é o órgão da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que tem por competência:

I - resolver as ações de Defesa Civil no âmbito municipal, atendendo as necessidades da população desde as atividades preventivas até as situações de emergência ou estado de calamidade pública;

II - o desempenho de outras competências afins.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Defesa Civil compreende, em sua estrutura, os seguintes órgãos diretamente subordinados a seu titular:

- Subsecretaria Operacional;

- Departamento de Defesa Civil;

- Departamento de Projetos e Administração em Defesa Civil;

- Departamento Operacional de Defesa Civil;

- Assessoria Especial;

- Divisão de Operações;

- Divisão de Planejamento e Administração;

- Divisão de Geologia.

Art. 9º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil para Secretário Municipal de Defesa Civil.

Art. 10 . As atribuições do cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil serão as seguintes:

I - Secretário Municipal Defesa Civil: Conduzir as ações de proteção e Defesa Civil em todo o município, objetivando reduzir os riscos de desastres, compreendendo ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação, e que se dará de forma multissetorial, articulado com o Estado e a União e ampla participação da comunidade.

Art. 11 . A Secretaria Municipal de Defesa Civil, compreende, em sua estrutura, os seguintes Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminados, com os respectivos símbolos e quantidades:

Cargo	Símbolo	Quantidade
Secretário Municipal de Defesa Civil	DAS-6	01
Subsecretário Operacional	DAS-5	01
Chefe do Departamento de Defesa Civil	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Projetos e Administração em Defesa Civil	DAS-4	01
Diretor do Departamento Operacional de Defesa Civil	DAS-4	01
Assessor Especial	DAS-4	02
Chefe da Divisão de Operações	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Planejamento e Administração	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Geologia	DAS-3	01
Assessor Administrativo	DAS-3	01
Supervisor de Defesa Civil	DAS-2	04
Secretário I	DAS-2	02
Agente de Defesa Civil	DAS-1	10

Art. 12 . Ficam desvinculadas as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos passando a funcionar separadamente na forma abaixo:

Art. 13 . A Secretaria Municipal de Obras Públicas é o órgão da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que tem por competência:

I - a coordenação e o controle de execução das obras públicas no município;

II - a manutenção atualizada de arquivo de projetos das obras realizadas pela Prefeitura;

III - o desempenho de outras competências afins.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras Públicas compreende, em sua estrutura, os seguintes órgãos diretamente subordinados a seu titular:

- Subsecretaria Municipal de Obras Públicas;

- Subsecretaria de Estudos e Projetos

- Departamento de Obras Públicas;

- Departamento de Análise Técnica;

- Departamento de Estudos e Projetos;

- Departamento de Manutenção de Estradas Vicinais;

- Assessoria Especial;

- Divisão de Obras Públicas;

- Divisão de Análise Técnica de Obras;

- Divisão de Estudos e Projetos;

- Divisão de Estradas Vicinais

Art. 14 . Fica alterada a nomenclatura do cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos para Secretário Municipal de Obras Públicas.

Art. 15 . As atribuições do cargo Secretário Municipal de Obras Públicas serão as seguintes:

I - Secretário Municipal de Obras Públicas: Gerenciar atividades relacionadas à área de engenharia no que concerne a: elaboração e execução de projetos de obras públicas; confecção de levantamentos e orçamentos de obras; acompanhamento e fiscalização das obras em execução; serviços de conservação, reparo e recuperação dos prédios municipais.

Art. 16 . Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas, o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminado, com o respectivo símbolo e quantidade:

Cargo	Símbolo	Quantidade
Subsecretário de Estudos e Projetos	DAS-5	01

Art. 17 . As atribuições do cargo de Subsecretário de Estudos e Projetos serão as seguintes:

I - Subsecretário de Estudos e Projetos: Coordenar a aplicação das políticas e diretrizes emanadas pelo Secretário Municipal de Obras Públicas, dentro da área de estudos e projetos, orientando os seus subordinados.

Art. 18 . Fica alterada a quantidade do cargo de Secretário I, DAS-2, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para 07.

Art. 19 . A Secretaria Municipal de Obras Públicas, compreende, em sua estrutura, os seguintes Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, abaixo discriminados, com os respectivos símbolos e quantidades:

Cargo	Símbolo	Quantidade
Secretário Municipal de Obras Públicas	DAS-6	01
Subsecretário Municipal de Obras Públicas	DAS-5	01
Subsecretário de Estudos e Projetos	DAS-5	01
Diretor do Departamento de Obras Públicas	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Análise Técnica	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Estudos e Projetos	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Manutenção de Estradas Vicinais	DAS-4	01
Assessor Técnico Especial	DAS-4	01
Chefe da Divisão de Obras Públicas	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Análise Técnica de Obras	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Estudos e Projetos	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Estradas Vicinais	DAS-3	01
Chefe do Serviço de Obras Próprias	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Estudos e Projetos	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Análise de Obras de Terceiros	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Almoxarifado	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Manutenção de Estradas Vicinais do 2º Distrito	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Manutenção de Estradas Vicinais do 3º Distrito	DAS-2	01
Secretário I	DAS-2	07
Secretário II	DAS-1	02
Assistente Administrativo	DAS-1	02
Encarregado de Turma de Obras	DAI-3	06
Encarregado de Turma de Estradas Vicinais	DAI-3	09

Art. 20 . A Secretaria Municipal de Serviços Públicos é o órgão da Prefeitura Municipal de Teresópolis, que tem por competência:

I - a organização e execução dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e varrição das vias e logradouros públicos;

II - a proposição de políticas de serviços públicos, compatíveis com as necessidades da população;

III - a administração dos serviços de coleta e destinação do lixo;

IV - a administração e manutenção dos cemitérios municipais;

V - a administração e manutenção das praças e parques infantis municipais;

VI - o desempenho de outras competências afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos compreende, em sua estrutura, os seguintes órgãos diretamente subordinados a seu titular:

- Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos;

- Subsecretaria de Limpeza Pública;

- Subsecretário de Manutenção de Vias Públicas;

- Departamento de Controle de Materiais;

- Departamento de Pavimentação de Logradouros;

- Departamento de Iluminação Pública;

- Assessoria Técnica Especial;

- Departamento de Limpeza Urbana;

- Departamento de Manutenção de Vias Urbanas;

- Departamento de Manutenção de Próprios;

- Departamento de Manutenção dos Atrativos Turísticos;

- Divisão de Manutenção de Vias Urbanas;

- Divisão de Limpeza Domiciliar;

- Divisão de Administração de Cemitérios;

- Divisão de Pavimentação de Logradouros;

- Divisão de Almoxarifado e Depósito;

- Divisão de Almoxarifado;

- Divisão de Manutenção de Iluminação de Próprios;

- Divisão de Iluminação Pública Rural;

- Divisão de Iluminação Pública Urbana;

- Divisão de Manutenção de Próprios.

Art. 21 . Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminados, com os respectivos símbolos e quantidades:

Cargo	Símbolo	Quantidade
Secretário Municipal de Serviços Públicos	DAS-6	01
Subsecretário de Manutenção de Vias Públicas	DAS-5	01

Art. 22 . As atribuições do cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos serão as seguintes:

I - Secretário Municipal de Serviços Públicos: Conduzir a execução dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e varrição das vias e logradouros públicos. Propor políticas de serviços públicos, compatíveis com as necessidades da população; coordenar a administração dos serviços de coleta e destinação do lixo e dos cemitérios municipais.

II - Subsecretário de Manutenção de Vias Públicas: Coordenar a aplicação das políticas e diretrizes emanadas pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos, dentro da área de Manutenção de Vias Públicas, orientando os seus subordinados.

Art. 23 . A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, compreende, em sua estrutura, os seguintes Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, abaixo discriminados, com os respectivos símbolos e quantidades:

Cargo	Símbolo	Quantidade
Secretário Municipal de Serviços Públicos	DAS-6	01
Subsecretário Municipal de Serviços Públicos	DAS-5	01
Subsecretário de Limpeza Pública	DAS-5	01
Subsecretário de Manutenção de Vias Públicas	DAS-5	01
Diretor do Departamento de Limpeza Urbana	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Manutenção de Vias Urbanas	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Manutenção de Próprios	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Manutenção dos Atrativos Turísticos	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Controle de Materiais	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Pavimentação de Logradouros	DAS-4	01
Diretor do Departamento de Iluminação Pública	DAS-4	01
Assessor Técnico Especial	DAS-4	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado	DAS-3	01
Chefe de Divisão de Manutenção de Vias Urbanas	DAS-3	01
Chefe de Divisão de Limpeza Domiciliar	DAS-3	01
Chefe de Divisão de Administração de Cemitérios	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Pavimentação de Logradouros	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Almoxarifado e Depósito	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Manutenção de Próprios	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Manutenção de Iluminação de Próprios	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Iluminação Pública Rural	DAS-3	01
Chefe da Divisão de Iluminação Pública Urbana	DAS-3	01
Chefe do Serviço de Almoxarifado	DAS-2	02
Chefe do Serviço de Manutenção de Vias Urbanas da Região Leste	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Manutenção de Vias Urbanas da Região Oeste	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Limpeza Noturna	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Coleta Noturna	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Pavimentação em Asfalto	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Pavimentação em Paralelos	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Depósito de Materiais	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Iluminação Pública	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Manutenção da Iluminação de Próprios	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Manutenção Hidráulica	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Manutenção Elétrica	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Pintura	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Varrição de Logradouros	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Atendimentos e Reclamações	DAS-2	01
Chefe de Serviço de Coleta	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Administração de Cemitérios	DAS-2	01
Chefe de Serviço de Manutenção de Cemitérios	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Manutenção de Cemitérios do 2º Distrito	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Manutenção de Cemitérios do 3º Distrito	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Administração de Cemitérios do 2º Distrito	DAS-2	01
Chefe do Serviço de Administração de Cemitérios do 3º Distrito	DAS-2	01
Secretário I	DAS-2	02
Secretário II	DAS-1	02
Assistente Administrativo	DAS-1	02
Encarregado de Turma de Cemitério	DAI-3	03
Encarregado de Turma de Vias Urbanas	DAI-3	12
Encarregado de Secretaria	DAI-2	07
Auxiliar de Secretaria	DAI-1	08

Art. 24 . Fica acrescido na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública o seguinte órgão, diretamente subordinado ao seu titular:

- Subsecretaria de Ordem Pública.

Art. 25 . Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, abaixo discriminado, com o respectivo símbolo e quantidade:

Cargo	Símbolo	Quantidade
Subsecretário de Ordem Pública	DAS-5	01

Art. 26 . As atribuições do cargo de Subsecretário de Ordem Pública , serão as seguintes:

I - Subsecretário Ordem Pública: Coordenar a aplicação das políticas e diretrizes emanadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, dentro da área de atuação e orientação.

Art. 27 . Fica alterada a nomenclatura do cargo de Subsecretário Municipal de Segurança Pública para Subsecretário Comandante da Guarda Municipal.

Art. 28 . Fica alterada a quantidade do cargo de Coordenador de Coordenadoria da Guarda Municipal, DAS-4, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, para 03.

Art. 29 . Fica alterada a quantidade do cargo de Secretário I, DAS-2, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, para 07.

Art. 30 . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

 

 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= Prefeito =