LEI MUNICIPAL Nº 0126, DE 13/04/1951. Modifica a denominação atual das repartições da Prefeitura.
O POVO DE TERESÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º As atuais Divisões de Fazenda, de Engenharia e de Administração da Prefeitura Municipal passa a denominar-se, respectivamente, Departamentos de Fazenda, de Viação e Obras Públicas e de Administração.
Parágrafo único. As atribuições dos novos Departamentos serão as mesmas das atuais Divisões.
Art. 2º Os atuais cargos de Chefes de Divisões passam a ter a denominação de Diretores de Departamentos, mantidas as classificações e forma de investidura.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 28 de março de 1951.
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ALFREDO FERREIRA
PRESIDENTE
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Accacio d'Almeida Varejão
Primeiro Secretário
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Armando Lauria
Segundo Secretário
Sancionada e Promulgada em 30/03/1951
Publicado no Órgão Oficial em 13/04/1951