Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 0010, DE 23/06/1999. Cria o Cargo de Secretário Municipal Extraordinário de Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal Extraordinária de Assistência Jurídica, o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior de Secretário Municipal, DAS-5, abaixo descrito, com o seguinte Símbolo e Quantidade:

CARGO: Secretário Municipal Extraordinário de
Assistência Judiciária e Assessoria Jurídica
SÍMBOLO: DAS - 5
QUANTIDADE: 01


Art. 2º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 21 de junho de 1999.

_________________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

_________________________
MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária

_________________________
CARLOS CESAR GOMES
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/1999
Sancionada em 22/06/1999
Publicada em 23/06/1999
Periódico Gazeta de Teresópolis