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LEI MUNICIPAL Nº 3354, DE 03/12/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR–PROCON- TERESÓPOLIS, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO-COMUPEN, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-FUMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2447, DE 25/10/2005. Obriga os bares, restaurantes e similares de Teresópolis a divulgar em seus cardápios, informação necessária dos órgãos fiscalizadores de proteção ao consumidor.
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LEI MUNICIPAL Nº 1601, DE 20/03/1995. Estipula obrigação na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - e pesagem obrigatória dos recipientes de Gás no ato da entrega ao consumidor e dá outras providências.
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