Legislação - Câmara Municipal de Teresópolis - LEI MUNICIPAL Nº 1649, DE 08/12/1995. Autoriza o Executivo Municipal realizar cessão de uso, concessão ou permissão a Título Precário e por tempo determinado, da Pedreira do Fischer, no intuito de tirar maior proveito econômico dos bens do Município de

LEI MUNICIPAL Nº 1649, DE 08/12/1995. Autoriza o Executivo Municipal realizar cessão de uso, concessão ou permissão a Título Precário e por tempo determinado, da Pedreira do Fischer, no intuito de tirar maior proveito econômico dos bens do Município de

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso, concessão ou permissão da PEDREIRA DO FISCHER, precedido do procedimento licitatório, no intuito de prover melhor os bens do Município.

Art. 2º A presente autorização passa a vigorar na data de sua publicação, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 30 de novembro de 1995.

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GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Presidente

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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário

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PAULO SERGIO MORET
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 070/1995
Sancionada em 06/12/1995
Publicada em 08/12/1995
Periódico Gazeta de Teresópolis