LEI MUNICIPAL Nº 2050 - Pub. 05/12/2000. Estabelece Subsídios dos Vereadores para Legislatura 2001-2004 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º O Subsídio mensal dos Vereadores da Legislatura 2001-2004 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) de toda a remuneração, em espécie, dos Deputados Estaduais.
Art. 2º O Vereador poderá receber por reunião extraordinária, a título de indenização, a importância correspondente a 1/8 (um oitavo) de seu subsídio, não podendo o valor atribuído ao conjunto das reuniões realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio fixado no artigo 1º.
Art. 3º Ao Presidente caberá uma parcela indenizatória pelo exercício da função, a qual será incorporada à sua remuneração em parcela única, na razão de cem por cento do subsídio fixado no artigo 1º e da importância resultante do artigo 2º.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 27 de novembro de 2000.
________________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
________________________
MARGARETH ROSI
1ª Secretária
________________________
CARLOS CESAR GOMES
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 103/2000
Sancionada em 30/11/2000
Publicada em 05/12/2000
Periódico Gazeta de Teresópolis