Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários efetivos do Legislativo um reajuste 25,5% (vinte e cinco e meio por cento), dividido em 2 parcelas, sendo 0,5% a partir de janeiro de 1981 e 25% em julho de 1981, conforme Tabela anexa.
Parágrafo único. Os reajustes serão calculados sobre a Tabela contida no ATO nº 19/80, do Presidente da Casa. (VETADO TODO ART. 1º)

Art. 2º Os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas terão os seguintes Valores:

Art. 3º Os inativos terão seus vencimentos reajustados na mesma proporção do art. 1º da presente Lei.

Art. 4º Fica o ratificado os aumentos determinados pelos ATOS nºs 11/80, (15/80 e 19/80), da Presidência da Casa e concedidos pela Lei nº 969/79. (VETADOS = ATOS 15/80 e 19/80)

Art. 5º Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 969 de 27 de novembro de 1979.

Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 23 de dezembro de 1980.

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GICÉLIO FRANCISCO DA SILVA
Presidente

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José Carlos Cunha
1º Secretário

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João Batista da Silva
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 035/1980
Sancionada e Promulgada em 27/12/1980
Publicado no Órgão Oficial em 02/01/1981