LEI MUNICIPAL Nº 0881 - Pub. 15/12/1976. Ficam majoradas em 14,14%, valores constantes dos Quadros I, II e III do Funcionalismo Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Ficam majoradas em 14,14% (quatorze vírgula quatorze por cento), os valores constantes dos Quadros I, II e III da Tabela de Vencimentos que acompanha a Lei Municipal nº 870, de 19 de maio de 1976.
Art. 2º Ficam igualmente majoradas em 14,14% (quatorze vírgula quatorze por cento), os proventos dos inativos e os valores das atuais pensões concedidas às viúvas de ex-funcionários municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Exercício de 1977.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1977.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 30 de novembro de 1976.
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LUIZ BARBOSA CORRÊA
Presidente
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IZEQUIEL MARTINS DO AMARAL
1º Secretário
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DR. CELSO DE ALMEIDA GUIMARÃES
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 041/1976
Sancionada e Promulgada em 02/12/1976
Publicado no Órgão Oficial em 15/12/1976
TABELA DE NÍVEIS PARA 1977
NÍVEL | SALÁRIO ATUAL |
PROPOSTO COM 14,14% |
1 a 7 |
Cr$ 768,00 |
Cr$ 877,00 |
8 |
Cr$ 790,00 |
Cr$ 902,00 |
9 |
Cr$ 810,00 |
Cr$ 925,00 |
10 |
Cr$ 820,00 |
Cr$ 936,00 |
11 |
Cr$ 910,00 |
Cr$ 1.039,00 |
12 |
Cr$ 940,00 |
Cr$ 1.073,00 |
13 |
Cr$ 1.000,00 |
Cr$ 1.142,00 |
14 |
Cr$ 1.050,00 |
Cr$ 1.199,00 |
15 |
Cr$ 1.100,00 |
Cr$ 1.256,00 |
16 |
Cr$ 1.150,00 |
Cr$ 1.313,00 |
17 |
Cr$ 1.210,00 |
Cr$ 1.382,00 |
18 |
Cr$ 1.295,00 |
Cr$ 1.479,00 |
19 |
Cr$ 1.350,00 |
Cr$ 1.541,00 |
20 |
Cr$ 1.470,00 |
Cr$ 1.678,00 |
21 |
Cr$ 1.585,00 |
Cr$ 1.810,00 |
22 |
Cr$ 1.760,00 |
Cr$ 2.009,00 |
CARGO EM COMISSÃO
C.C. 4 |
Cr$ 3.670,00 |
Cr$ 4.189,00 |
C.C. 3 |
Cr$ 2.940,00 |
Cr$ 3.356,00 |
C.C. 2 |
Cr$ 2.200,00 |
Cr$ 2.512,00 |
C.C. 1 |
Cr$ 1.840,00 |
Cr$ 2.101,00 |
FUNÇÃO GRATIFICADA
F.G. 6 |
Cr$ 1.200,00 |
Cr$ 1.370,00 |
F.G. 5 |
Cr$ 900,00 |
Cr$ 1.028,00 |
F.G. 4 |
Cr$ 610,00 |
Cr$ 697,00 |
F.G. 3 |
Cr$ 510,00 |
Cr$ 583,00 |
F.G. 2 |
Cr$ 410,00 |
Cr$ 468,00 |
F.G. 1 |
Cr$ 310,00 |
Cr$ 354,00 |
Teresópolis, 16/12/1977
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