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LEI MUNICIPAL Nº 1442 - Pub. 09/04/1993. Autoriza a Constituição da Empresa de Urbanismo de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0287 - Pub. 06/01/1957. Autoriza o Sr. Prefeito a permitir ao Sr. Camilo Nader a construção de um Parque Balneário e Turístico Santa Ângela.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159, DE 30/11/2012. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL – (HIS) E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITAÇÃO POPULAR.
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