A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado a Tabela em anexo, para a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1948.

Art. 2º Ficam revogados os artigos 12, 13 e 17 com as suas Tabelas, assim como os itens I, II, III, IV, V e IX, do artigo 14 do Regime Tributário em vigor (Ato nº 70, de 14 de novembro de 1938).

Art. 3º Para efeito de lançamento, será considerada a Tabela aprovada pela presente Lei e toda a regulamentação geral sobre a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões contida na Legislação Estadual vigente, até que seja expedida pela Municipalidade a nova Lei Tributária do Município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor, a presente Lei, a partir da data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 14 de novembro de 1947.

 

_________________________
João Luiz de Siqueira Queiroz
Presidente

 

Publicado no Órgão Oficial de 30/11/1947,
após sanção do Executivo em 14/11/1947.